Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010
Acesse a lei na integra no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2011/lei12382.htm
