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quinta-feira, 30 de junho de 2011

Senado - CURSOS EAD

O Senado Federal, liberou os seguintes cursos que podem ser realizados conforme o público alvo:

Cursos sem tutoria

Os certificados serão emitidos após 60 (sessenta) dias da efetivação da matrícula.

Cursos com tutoria

Cursos Semitutorados





Tenha acesso aos cursos clicando neste link, ou ainda pelo FALE CONOSCO:


Subsecretaria de Pesquisa e Desenvolvimento, Estudos e Projetos 
INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Via N-2 , Unidade de Apoio V - Senado Federal
CEP: 70165-900 Brasília - DF
E-mail: ilbead@senado.gov.br
Fone: (61) 3303-1684 

Sefip 8.4

Versão 8.4 do aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a partir de 21/11/2008. Instalação completa.



Concurso da Prefeitura da Barra Tem Nova Data de Prova


Do dia 10, foi para o dia 17 de julho
A LIBRI, empresa responsável pela realização do concurso público da Prefeitura da Barra, divulgou aviso de prorrogação da realização da prova objetiva.
A primeira data anunciada foi 10 de julho. Agora, a nova data é 17 de julho de 2011.
De acordo com o comunicado da organizadora essa atitude foi tomada devido a incorreções verificadas no processo de inscrição.
Ainda nesse mesmo comunicado foi informado aos candidatos ao cargo de Advogado, que na programação de Direito Administrativo foi incluída matéria alusiva à Lei Orgânica do Município da Barra, ao Código Tributário (Lei nº 045 de 28/12/2004) e ao Estatuto do Servidor (Lei nº 029/2001).


http://www.barra.ba.gov.br/site/lenoticia.asp?codigo=287

terça-feira, 28 de junho de 2011

Aplicativo SIM-AP 3.3h - 04/11/2009

Baixe a última versão disponibilizada pelo TCE-PR em 04/11/2009 referente ao programa de Atos de Pessoal acessando o este link.

Segue os itens que foram alterados:
  • Corrigido Tipo de Movimentação: Afastamento por prisão para Afastamento por prisão (sem vacância).
  • Criado o Tipo de Movimentação: Afastamento por prisão (com vacância).

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Prazo para sacar Abono Salarial encerra na próxima quinta-feira (30/06/2011)

Mais de 1,14 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o benefício. Foram identificados com direito a receber o abono 18,5 milhões de trabalhadores. Beneficiados devem sacar o valor de um salário mínimo nas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP)

 Brasília, 24/06/2011 – Os trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial referente ao exercício 2010/2011 têm até a próxima quinta-feira (30) para fazer o saque, no valor de um salário mínimo (R$ 545). Dos 18,5 milhões identificados com direito a receber o benefício, 1.146.674 ainda não haviam sacado o benefício até 31 de maio. O exercício vigente teve início em julho de 2010, e os trabalhadores que não retirarem o benefício até a próxima quinta-feiranão tem direito a sacar posteriormente. A data não será prorrogada e o valor não sacado pelos beneficiários retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Até maio, já foram pagos R$ 8,717 bilhões provenientes do FAT, alcançando uma cobertura de 93,80%. A previsão é pagar, no total, R$ 9,642 bilhõesTêm direito a receber o benefício pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias em 2009, recebendo, em média, até dois salários mínimos, que naquele ano teve os valores de R$ 415 (em janeiro) e R$ 465 (demais meses). Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) há cinco anos, ou seja, pelo menos desde 2005, e ter sido informado corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2009).
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, enfatizou que os trabalhadores não devem perder esse salário extra. “Este benefício é um instrumento eficiente no amparo ao trabalhador, sendo uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. Esse salário a mais tem grande impacto para os trabalhadores de baixa renda. Isso ajuda em muito o trabalhador, sendo dinheiro diretamente no bolso, que entra imediatamente na roda da economia brasileira, trazendo benefícios para todos”.
A maior taxa de cobertura em maio era no Nordeste, onde 95,33% dos 4.019.044 trabalhadores com direito a receber o benefício já sacaram. Em seguida vem o Sul, com uma taxa de cobertura de 94,24% (3.375.033 identificados), o Sudeste, com 93,57% (8.735.101 identificados), e o Norte, com 92,05% (931.271 identificados). O Centro-Oeste estava com a menor taxa de cobertura no período, já tendo sacado o abono salarial 91,32% dos 1.430.307 identificados.
Entre os estados, a maior taxa de cobertura está em Pernambuco, com 96,65%. Logo após vem o Rio Grande do Norte, onde 96,38% dos trabalhadores com direito a receber abono salarial já sacaram o benefício, Minas Gerais, com 96,08%, e Ceará, com 96%. A menor taxa de cobertura está no Mato Grosso, com 87,63%.
Onde receber - Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de Auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP.
Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br

sexta-feira, 24 de junho de 2011

MP de Contas dá prazo para que municípios realizem concurso para preencher cargos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTC) enviou ofício a 277 das 399 administrações municipais do Paraná, informando da necessidade inadiável de realização de concurso para a seleção de assessores jurídicos, contadores e provimento de outros cargos nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. A decisão obedece a um Prejulgado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR –(Acórdão nº 1.111/08), que fixa em 180 dias o prazo para que os órgãos e entes públicos atendam à orientação. 

Os ofícios, enviados ao longo do mês de maio, foram encaminhados a Prefeituras e Câmaras que apresentam discrepâncias no quadro de pessoal, com excesso de cargos em comissão. As divergências foram apuradas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM) – Atos de Pessoal, banco de dados informatizado mantido pelo TCE e alimentado pelos órgãos e entidades municipais. 

De acordo com o entendimento do Tribunal, consolidado no Prejulgado, os cargos são de provimento efetivo e só podem ser preenchidos por concurso público. Conforme estabelece o Artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados devem ser utilizados apenas para funções de chefia, direção e assessoramento.

“Temos o dever de zelar supletivamente pelas decisões do Tribunal de Contas. Desde 2005 o TCE trata deste tema. As regras existem, mais sistematicamente, desde 1988 (ano de promulgação da atual Constituição). Não se pode arrastar indefinidamente esta situação irregular”, frisa o procurador-geral do MP de Contas, Laerzio Chiesorin Junior.

O ofício, enviado a 69% dos municípios paranaenses, cobra a edição de leis criando os cargos necessários, quando não houver, e a realização de concurso público para preenchê-los. “É importante para os gestores municipais que a determinação seja cumprida ainda neste ano, tendo em vista o ano pré-eleitoral em 2012 e suas limitações”, argumenta o procurador-geral. Chiesorin é um defensor da profissionalização da gestão e do serviço técnico comprometido com a administração municipal, não com o administrador.

Dos 554 ofícios enviados pelo MPjTC a Prefeituras e Câmaras Municipais, 388 (70%) foram respondidos. Em 44% dos casos (123 municípios), há inobservância ao limite prudencial de gasto com pessoal; os concursos públicos infrutíferos; foi constatada a necessidade de realização de novos certames; e a alteração da Lei de Cargos e Salários do Município para a realização de novo concurso.

Do total, 46 municípios (17%) estão com concurso público em andamento. Outros 30% já têm algum tipo de ação para regularizar o preenchimento dos cargos comissionados. Prefeituras e Câmaras que não responderam ao ofício do MPjTC serão objeto de representação.

A realização de concursos para regularizar as contratações nos municípios gerou outra demanda para a qual o procurador-geral chama a atenção dos administradores públicos: a contratação de empresas idôneas, por meio de licitação, para a realização dos processos seletivos de profissionais. “As comissões de licitação dos municípios devem verificar a qualificação técnica da instituição para fazer o processo, em diferentes instâncias. A melhor opção para os processos é a licitação que envolve técnica e preço”, orienta Chiesorin. 

O quadro que surgiu da iniciativa do MPjTC levou o procurador a se reunir com o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Alípio Santos Leal Neto, em busca de soluções que viabilizem a realização dos concursos nos municípios. “Sabemos que os gestores estão encontrando dificuldade de data e também com os valores cobrados pelas instituições de ensino públicas que se dispõem a organizar e aplicar concursos públicos”, comenta. 

Ele fez um apelo ao secretário, em consonância com o entendimento do presidente da Corte, Fernando Guimarães. Pediu que Leal Neto sensibilize os reitores das universidades e faculdades estaduais para que ofereçam um custo mais acessível para a realização de concursos para alguns órgãos públicos, principalmente de pequenos municípios. As contratações temporárias de professores nas universidades públicas estaduais também foram tema da pauta do encontro entre o procurador-geral e o secretário. 


Texto: Luciana Nogueira Nascimento
Foto: Arquivo

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Câmara oferece curso de educação para democracia a professores do ensino médio de escolas públicas (01'29")


Copiar Arquivos: Arquivo de áudio WMA Arquivo de áudio MP3 estério
Resumo

A Câmara dos Deputados está com inscrições abertas até o dia 22 de julho para o curso presencial de educação para a democracia, dirigido a professores do ensino médio de escolas públicas de todo o país.

O Programa Missão Pedagógica no Parlamento vai selecionar 54 professores de todo o Brasil, dois de cada estado e do Distrito Federal, para participar do treinamento em Brasília sobre temas relativos às instituições democráticas, cidadania, política e educação para democracia nas escolas.
Os interessados devem acessar dentro da pagina da Câmara, www.camara.gov.br, Educação Legislativa da Câmara dos Deputados, Programa Missão Pedagógica no Parlamento, onde está disponível o edital, ficha de inscrição, documentos e comprovações necessária.

Os participantes vão ter as despesas de transporte, hospedagem e alimentação custeadas pela Câmara durante o período do curso.
O programa vai ser realizado entre os dias 2 e 8 de outubro, das oito da manhã às oito da noite.
Dúvidas e outras informações pelo E-mail: nudem.cefor@camara.gov.br ou pelos telefones: (61) 3216-7618 ou (61) 3216-7619.

Hospital particular poderá ter de atender paciente do SUS em estado grave


Lindomar Garçon
Lindomar Garçon: medida não causará prejuízo aos hospitais privados.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 565/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga hospitais da rede privada a prestar atendimento a pacientes em estado grave quando não houver vagas na rede pública de saúde.
Pela proposta, a caracterização da situação de gravidade do paciente deverá ser atestada por médico devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta estabelece também que os hospitais particulares deverão manter pelo menos 5% de seus leitos disponíveis – inclusive os destinados ao tratamento intensivo – para a finalidade descrita na nova norma. Caberá ao Poder Executivo arcar com as despesas decorrentes dos atendimentos, em conformidade com as tabelas de valores do SUS.
Lindomar Garçon ressalta que o projeto diminuirá o sofrimento dos cidadãos que aguardam atendimento médico e não causará prejuízo aos hospitais particulares. “Como o governo não constrói mais unidades hospitalares, alegando falta de recursos, nada mais oportuno do que aproveitar a disponibilidade da rede privada, mantendo seus leitos sempre ocupados, e sem prejuízo algum, pois o SUS cobriria as despesas normalmente”, argumenta o parlamentar.
O texto prevê ainda que, caso haja indisponibilidade de vaga, o hospital particular procurado ficará responsável pela imediata localização e reserva de leito em outra unidade e será corresponsável pelo atendimento do paciente.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto é idêntico ao PL 2583/07, do ex-deputado Walter Brito Neto, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

PEC fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde



Valtenir Pereira
Valtenir Pereira quer garantir que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.
Eles também terão direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O autor lembra que esses agentes têm contato permanente com moradores portadores de doenças infecto-contagiosas.
Os recursos para pagamento dos profissionais serão consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Esses recursos não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto diz ainda que caberá aos municípios, estados e Distrito Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Segundo Valtenir Pereira, nos municípios brasileiros há mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais têm a função de orientar as famílias para a prevenção de doenças, promoção da saúde e controle de endemias.
O parlamentar argumenta que se faz “extremamente necessária a garantia de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas tarefas”.
Regras atuais
Atualmente, a Constituição diz que uma lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.
Conforme a Constituição, compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
O deputado Valtenir Pereira lembra que o governo federal vem repassando aos municípios um pouco mais de um salário mínimo (1,4 salário) por agente, a título de incentivo financeiro para ajudar nos gastos daa prefeituras com a contratação de agentes comunitários de saúde.
No entanto, observa, “muitas vezes esses valores não chegam em sua totalidade aos bolsos desses profissionais”. Segundo ele, “vários gestores utilizam o incentivo recebido da União para a contratação dos agentes em outras atividades, uma vez que não há especificação detalhada de aplicação dos recursos para a remuneração do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial  para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Instrução regula cálculo de receita corrente líquida e despesas com pessoal

Pleno da Corte aprova a Instrução Normativa 56/2011, que adota consenso nacional sobre metodologia de apuração e se aplica tanto a entes e órgãos municipais quanto estaduais. Nada se altera quanto ao envio de dados ao Sistema de Informações Municipais (SIM)
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) aprovou a Instrução Normativa 56/2011, que adota consenso nacional sobre metodologia de apuração da receita corrente líquida e do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Instrução, aplicável a municípios e ao Estado, detalha a classificação da despesa de pessoal e encargos. Também enfatiza a alocação da despesa com mão de obra terceirizada (ou equiparada), incluindo as contratações de mão de obra e serviços de pessoa física, jurídica ou interposta pessoa.
A IN 56 contempla, ainda, as contratações por prazo determinado, para fins de aferição do limite da despesa de pessoal.

Gumercindo Andrade de Souza, diretor adjunto da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal, afirma que, para os municípios e o Estado, nada se altera quanto ao envio de dados ao Sistema de Informações Municipais (SIM). O que vai ocorrer é uma mudança na parametrização interna do Sistema do TCE em relação ao cálculo das receitas correntes líquidas. Com esta orientação, municípios e Estado têm ampliação na base de cálculo da folha de pagamento.

“O que importa é que o Tribunal está adotando critérios consonantes com os padrões adotados pelos demais tribunais de contas, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Nacional de Justiça”, considera Souza. “O TCE passa a aplicar classificação mais precisa de despesa com mão-de-obra terceirizada e serviços que se enquadram no mesmo conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A análise anterior do TCE era conservadora e adotava uma interpretação ampliativa da LRF. Agora, o Tribunal deixa de imprimir aquele entendimento, enquanto não ocorrer uma modificação específica do texto legal.

A IN 56 foi publicada no periódico eletrônico Atos Oficiais do Tribunal de Contas de 10 de junho último. A íntegra do texto está disponível em www.tce.pr.gov.br/acervo_atosoficiais.aspx, nas páginas 107 a 109.

Matéria de: Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
Texto: Jean Féder
Acesso realizado em
http://www.tce.pr.gov.br - 15/06/2011-11:56



terça-feira, 14 de junho de 2011

Guias Gratuitos - Certificado Digital

Segue abaixo um link onde tem disponíveis quatro guias em PDF sobre certificado digital, para acessar, basta clicar, preencher um cadastro e fazer o download do arquivo para leitura. 

http://www.certisign.com.br/certificacao-digital/por-dentro-da-certificacao-digital/guias-gratuitos