Projeto isenta 13º salário do IR e das contribuições previdenciárias

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3349/12 isenta o 13º salário do desconto de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. De acordo com o autor, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), a medida pretende “aumentar a renda disponível do trabalhador no final do ano e, assim, dinamizar mais ainda a economia do País no período”.

Comissão do Senado aprova fim do 14º e 15º salários de parlamentares

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o fim do pagamento do 14º e 15º salários pagos a deputados federais e senadores. O relatório, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pedia o fim do benefício, foi aprovado sem nenhuma alteração. O tema agora será analisado pela Comissão Diretora do Senado e depois vai ao plenário da Casa.

Reajuste pela inflação em época eleitoral é viável

Em orientação válida para Câmaras de Vereadores de todo o Paraná, Tribunal de Contas do Estado afirma possibilidade de se aprovar novo plano de cargos e salários e realizar concurso durante pleito. Parecer respondeu consulta de Abatiá (Norte Pioneiro)

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451 

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso

Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF

Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor

Ranking de avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A rede de saúde pública de Prudentópolis está entre as piores do Paraná no ranking de avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o índice, o município ocupa a posição n° 333, sendo melhor que apenas 66 municípios paranaenses. Os dados inéditos foram divulgados pelo Ministério da Saúde. 

Dia 2 termina prazo para prestação de contas eletrônica ao TCE

Exigência é válida para prefeituras, câmaras de vereadores e entidades municipais da administração direta e indireta. Determinação estende-se, igualmente, a secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público. Não haverá prorrogação.

Fim do fator previdenciário será debatido em audiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e o Grupo de Trabalho de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social realizarão nesta terça-feira (27) audiência pública para discutir o fim do fator previdenciário. A audiência foi proposta pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). 

O fator previdenciário é um cálculo aplicado para definir o valor de aposentadoria, visando desestimular a aposentaria precoce do trabalhador. Aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a fórmula leva em consideração quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurando, conforme tabela do IBGE.

Segundo Assis Melo, a aplicação do fator previdenciário reduziu o valor médio dos benefícios dos aposentados. Ele afirma que, ao solicitar a aposentadoria após anos de contribuição, o trabalhador não recebe os benefícios de forma integral. “Essa penalização sofrida pelos aposentados precisa de um fim. Para isso, precisamos reunir os diversos setores da sociedade, inclusive o governo, para discutir alternativas para minimizar as perdas dos trabalhadores aposentados”, acrescenta Melo.

A audiência será realizada às 14h30 no plenário 12.

Da Redação/ WS

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Proposta proíbe consultas cadastrais de candidatos a emprego

A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a empregos. A proposta modifica a Lei 9.029/95, que veda a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeito de contratação ou de permanência em um emprego.

ONU: Brasil ocupa 59º lugar em ranking de governo eletrônico

Em ranking da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre governo eletrônico, o Brasil aparece na 59ª posição, entre os 193 países avaliados pelo levantamento. 

De acordo com a avaliação final dos pesquisadores da ONU,  o progresso na prestação de serviços on-line é constante no mundo.

A Coreia do Sul lidera o ranking, seguida por Holanda (2º), Reino Unido (3º), Dinamarca (4º), Estados Unidos (5º), França (6º), Suécia (7º), Noruega (8º), Finlândia (9º) e Singapura (10º).

Em relação aos países sul-americanos, o Brasil fica atrás de Chile (39º), Colômbia (43º), Uruguai (50º) e Argentina (56º).

Veja o gráfico

Câmaras Municipais devem notificadas (dois dias úteis) sobre liberação de recursos federais

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Municípios têm até o dia 30 para apresentar projetos de infraestrutura turística

A Secretaria do Desenvolvimento Urbano informa que os municípios do Estado têm até o dia 30 de março para apresentar projetos de infraestrutura turística e garantir recursos públicos federais disponíveis no Orçamento Geral da União. Além de oferecer orientações em seu site (www.desenvolvimentourbano.pr.gov.br), a secretaria presta auxílio na elaboração das propostas por meio de seu corpo técnico qualificado.

Governo do Estado abre inscrições para cursos em Gestão Pública

O Governo do Estado está com as inscrições abertas para o curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública e três cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública, direcionados aos servidores municipais e estaduais do Paraná. As inscrições vão até o dia 26 de março para os de Pós-Graduação e 15 de abril para o Superior. 

Cerca de 93 mil servidores municipais do Rio vão receber bônus por desempenho

Cerca de 93 mil servidores municipais de 36 órgãos públicos do Rio receberão bônus de meio a dois salários por cumprirem as metas de desempenho em 2011. Os prêmios serão depositados para a maioria na próxima quinta-feira, à exceção de 45.500 docentes.

BENEFÍCIOS: Trabalhador que tem a capacidade laboral reduzida pode receber o auxílio-acidente

Da Redação (Brasília) - A Previdência Social concedeu 1.676 auxílios-acidente em janeiro de 2012. O benefício é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido ao segurado que receba auxílio-doença e que, ao final de seu tratamento, fique constatada, pela perícia médica da Previdência Social, a impossibilidade de continuar desempenhando, de forma plena, suas atividades.

Por omissão, 51% dos municípios do PR deixam de receber R$ 68 milhões

Crédito é fruto de sanções, com restituição de valores, aplicadas pelo TCE-PR a administradores por irregularidades na gestão de recursos públicos.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revelou que 203 dos 399 municípios paranaenses, equivalente a 51% do total, têm R$ 68 milhões à sua disposição. O montante é originário de sanções, como multas e restituição de valores, aplicadas pelo órgão aos gestores por irregularidades na administração dos recursos públicos. Mesmo sendo um direito dos municípios, esse dinheiro não integra o erário. O motivo, segundo o TCE-PR, é a omissão das autoridades responsáveis pelas administrações municipais na cobrança das dívidas.

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Senado aprova multa a empresa que pagar salário menor a mulher

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou nesta terça-feira (6), em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário) o projeto de lei que prevê multa a empresa que pagar um salário menos a mulher quando ela realizar a mesma atividade que o homem.

Prorrogação RAIS: PORTARIA Nº 401, 08 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o caput do art. 6º da Portaria nº 07, de 03 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

CGU revela entidades impedidas de assinar convênios com o governo

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta sexta-feira (9), uma relação com 164 entidades privadas acusadas de cometer “irregularidades graves e insanáveis” na prestação de serviços a órgãos e entidades federais.

Paraná marca para março de 2012 a 1ª Consocial

A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial) será realizada em Curitiba de 12 a 14 de março de 2012, com o tema "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública". O evento servirá de preparação para a fase nacional, que acontecerá em Brasília de 18 a 20 de maio de 2012.

Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que autoriza aumentos salariais para professores do 1º grau além dos limites impostos para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a proposta, os reajustes deixam de ser computados como despesa com pessoal.

Salário de R$ 10mil para Profissional de Social Media viajar durante 22 dias cobrindo baladas – Via @gestordemkt

O próprio processo seletivo feito pela Tridente e pela agência “Espalhe Comunicação Estratégica” já é uma grande estratégia de marketing viral.

Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local

Para consultar ou inscrever no PIS, Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local, acessar o link abaixo:

http://www1.dataprev.gov.br/cadint/sp2cgi.exe?sp2application=cadint

TCE alerta para prazo de entrega das prestações de contas municipais

Encerra-se no próximo dia 30 de abril o prazo para encaminhamento das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, relativas ao exercício de 2011.

Proposta obriga Poder Público a divulgar salário de cada servidor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3089/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a divulgação do cargo, nome, lotação e remuneração total (incluindo gratificações) de todos os agentes públicos em um cadastro único informatizado.