(SIM-AP) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/2012 - Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2012, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2012, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

	PODER EXECUTIVO
	Municípios com 50.000 habitantes ou mais
	DATA	NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
	25/01/2012	Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2011 do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/03/2012	Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/05/2012	Efetuar a remessa do Segundo Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/07/2012	Efetuar a remessa do Terceiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/09/2012	Efetuar a remessa do Quarto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/11/2012	Efetuar a remessa do Quinto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	PODER EXECUTIVO
	Municípios com menos de 50.000 habitantes
	DATA	NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
	25/01/2012	Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2011, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/03/2012	Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/05/2012	Efetuar a remessa do Segundo Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/07/2012	Efetuar a remessa do Terceiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/09/2012	Efetuar a remessa do Quarto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/11/2012	Efetuar a remessa do Quinto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	PODER LEGISLATIVO
	Municípios com 50.000 habitantes ou mais
	DATA	NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
	25/01/2012	Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2011, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/03/2012	Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/05/2012	Efetuar a remessa do Segundo Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/07/2012	Efetuar a remessa do Terceiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/09/2012	Efetuar a remessa do Quarto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/11/2012	Efetuar a remessa do Quinto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	PODER LEGISLATIVO
	Municípios com menos de 50.000 habitantes
	DATA	NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
	25/01/2012	Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2011, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/03/2012	Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/05/2012	Efetuar a remessa do Segundo Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/07/2012	Efetuar a remessa do Terceiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/09/2012	Efetuar a remessa do Quarto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/11/2012	Efetuar a remessa do Quinto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	EMPRESAS ESTATAIS E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
	DATA	NATUREZA DA OBRIGAÇÃO
	25/01/2012	Efetuar a remessa do Sexto Bimestre do exercício de 2011, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/03/2012	Efetuar a remessa do Primeiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/05/2012	Efetuar a remessa do Segundo Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	25/07/2012	Efetuar a remessa do Terceiro Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/09/2012	Efetuar a remessa do Quarto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	26/11/2012	Efetuar a remessa do Quinto Bimestre do exercício de 2012, do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP).
	AGENDA DE OBRIGAÇÕES 2012 - RESUMIDA
	DATA	OBRIGAÇÃO	Para quem se aplica
	05/01/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	25/01/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/01/2012	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal	Executivo e Legislativo
	30/01/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/01/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/01/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	04/02/2012	Declaração das Publicidades do RGF e RREO na página do TC	Executivo
	06/02/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	29/02/2012	Realizar Audiência Pública sobre as Metas Fiscais	Executivo e Legislativo
	29/02/2012	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado	Executivo
	05/03/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	05/03/2012	Declaração da Audiência Pública – Metas Fiscais na página do TC	Executivo e Legislativo
	26/03/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/03/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/03/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/03/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	31/03/2012	Realização da Audiência Pública do Plano Municipal de Saúde	Executivo
	02/04/2012	Prestação de Contas do Exercício de 2011	Executivo e Legislativo
	05/04/2012	Declaração da Publicidade do RREO	Executivo
	05/04/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	07/05/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	25/05/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/05/2012	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal	Executivo e Legislativo
	30/05/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/05/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/05/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	31/05/2012	Realizar Audiência Pública sobre as Metas Fiscais	Executivo e Legislativo
	05/06/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	05/06/2012	Declaração das Publicidades do RGF e RREO	Executivo
	05/06/2012	Declaração da Audiência Pública – Metas Fiscais na página do TC	Executivo e Legislativo
	30/06/2012	Realização da Audiência Pública do Plano Municipal de Saúde	Executivo
	05/07/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	25/07/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/07/2012	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (Semestral)	Executivo e Legislativo
	30/07/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/07/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/07/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	06/08/2012	Declaração das Publicidades do RGF e RREO	Executivo
	06/08/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	06/09/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	25/09/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/09/2012	Realizar Audiência Pública sobre as Metas Fiscais	Executivo e Legislativo
	30/09/2012	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal	Executivo e Legislativo
	30/09/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/09/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/09/2012	Realização da Audiência Pública do Plano Municipal de Saúde	Executivo
	01/10/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	05/10/2012	Declaração das Publicidades do RGF e RREO	Executivo
	05/10/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	05/10/2012	Declaração da Audiência Pública – Metas Fiscais na página do TC	Executivo e Legislativo
	07/11/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	26/11/2012	Sistema SIM - Atos de Pessoal	Executivo e Legislativo
	30/11/2012	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/11/2012	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	30/11/2012	Sistema SIM-AM e Diários	Executivo e Legislativo
	06/12/2012	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	06/12/2012	Declaração da Publicidade do RREO	Executivo
	02/01/2013	Realização da Audiência Pública do Plano Municipal de Saúde	Executivo
	07/01/2013	Encerramento mensal do Mural das Licitações Municipais	Executivo e Legislativo
	30/01/2013	Publicação do Relatório de Gestão Fiscal	Executivo e Legislativo
	30/01/2013	Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Executivo
	30/01/2013	Publicação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência	Executivo
	05/02/2013	Declaração das Publicidades do RGF e RREO	Executivo
	05/02/2013	Declaração da Audiência Pública – Metas Fiscais na página do TC	Executivo e Legislativo