Conforme o Art. 6º da Portaria Nº 7 de 03/01/2012 o prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 09 de março de 2012.
Confira a portaria na íntegra:
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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO-INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
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