Comissão aprova Lei da Ficha Limpa para servidor Regra valerá para funcionalismo federal, de Estados e municípios

Caso o funcionário enquadrado já esteja no exercício do cargo, o projeto prevê que ele terá que ser exonerado.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23, uma proposta de emenda constitucional que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

Piso da Atenção Básica - 2012

PORTARIA N.915, DE 9 DE MAIO DE 2012

Regulamenta, para o ano de 2012, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais (CER), que compõe o Piso da Atenção Básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Trabalho aprova elevação do teto do serviço público para R$ 32 mil (retroativo a janeiro)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 32.147,90 a partir de 1º de janeiro último.

Os vencimentos dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público federal, que vale também para os Poderes Executivo (salário do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros) e Legislativo (salários de deputados federais e senadores). Hoje, o teto é de R$ 26.723,13. 

O aumento do teto provoca um aumento em cascata nos três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nas três esferas (federal, estadual e municipal).

Treinamentos TCE-PR em Maio / 2012

31 de maio de 2012 - Externo TIBAGI - JORNADA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA - MÓDULO III - "Contratação de Pessoal"

30 de maio de 2012 - Externo TIBAGI - JORNADA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA - MÓDULO II - "Aposentadorias e Pensões"

29 de maio de 2012 - Externo TIBAGI - JORNADA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA - MÓDULO I - "Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social"

24 de maio de 2012 - Externo CASCAVEL - "INCLUSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E LEI COMPLEMENTAR 123/06"

17 de maio de 2012 - Externo MARINGÁ - "INCLUSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E LEI COMPLEMENTAR 123/06"

16 de maio de 2012 - Externo MARINGÁ - OS GESTORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AS PROVIDENCIAS DE FINAL DE MANDATO

15 de maio de 2012 - Externo UMUARAMA - "INCLUSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E LEI COMPLEMENTAR 123/06"

11 de maio de 2012 - Interno INTERNO - TRAMITAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E NORMATIVOS - Turma 02/Manhã - EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS

09 de maio de 2012 - Interno INTERNO - TRAMITAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E NORMATIVOS - Turma 01/Tarde - EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS

08 de maio de 2012 - Externo CASCAVEL - OS GESTORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AS PROVIDENCIAS DE FINAL DE MANDATO

Maiores informações em: http://www.tce.pr.gov.br/Default.aspx

Cartilha orienta gestores em final de mandato

Objetivo é informar administradores para que evitem irregularidades em período pré-eleitoral e, por consequência, sanções pecuniárias e até mesmo a inelegibilidade

Orientar os gestores públicos em final de mandato, para que evitem erros administrativos em período pré-eleitoral e, por consequência, sanções pecuniárias e até mesmo a inelegibilidade. Com este objetivo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou uma cartilha com recomendações dirigida aos administradores. Além disso, montou um cronograma com cursos que estão percorrendo os principais polos urbanos do Estado. 

Técnico Legislativo é novo curso da Etec

Disponível na capital, aulas preparam para suporte técnico-administrativo em órgãos governamentais e empresas em geral. 

Um profissional essencial para as áreas administrativa e legislativa: assim é visto o técnico legislativo, ofício que pode ser aprendido na Etec e que está com inscrições até o dia 17. 

O técnico legislativo é o profissional que executa serviços de suporte e apoio técnico-administrativo em Câmaras Municipais e em Comissões Legislativas. Ele também pode compor recursos humanos e departamentos administrativos ou jurídicos em empresas de diversas naturezas.

Petição - Ressarcimento Cobrança Indevida Luz

Olá Associado da Proteste,   Ontem nos mobilizamos no twitter pedindo que o Tribunal de Contas da União, TCU,  interceda a favor dos consumidores brasileiros e julgue o ressarcimento de R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente na conta de luz no período de 2007 e 2009, e foi um sucesso! Mas precisamos que você, associado, nos ajude a pressionar os membros do TCU. Assine a petição da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica através do link  http://bit.ly/erronacontadeluz Curta a página da PROTESTE no facebook (https://www.facebook.com/associacao.proteste) e da Frente (https://www.facebook.com/frenteconsumidoresenergia) para ficar por dentro das nossas ações. Obrigada,  Maria Inês Dolci Coordenador Institucional da PROTESTE

Petição Não Foi Acidente

Faça como eu, assine a petição! http://naofoiacidente.org/blog/assine-a-peticao/

INFELIZMENTE, ISSO É FATO

Consulta do Título Eleitoral e Local de Votação

Consulte o número do Título de Eleitor e local de votação neste link http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao, bastando digitar o nome do eleitor, data de nascimento no Formato: DD/MM/AAAA, nome da mãe (caso não conste marcar a opção "em branco" e na sequência informar o código de controle.

Esta informação ajuda o Tribunal Superior Eleitoral a evitar a consulta por programas automáticos, que dificultam a utilização deste aplicativo pelos demais usuários.

Fórum em Curitiba debate o Direito Disciplinário

Na próxima semana, Curitiba será sede do 2º Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário. O evento, que será realizado entre os dias 25 e 27, vai discutir o controle da função e do desempenho do servidor na administração pública. O encontro conta com a divulgação e apoio da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Comissão aprova piso salarial de R$ 4,6 mil para enfermeiros

Conforme a proposta, técnicos receberão R$ 3.255, e os auxiliares, R$ 2.325.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.650.

Por sugestão do relator,  deputado Assis Melo (PCdoB-RS), a comissão também acolheu emenda anteriormente aprovadapela Comissão de Seguridade Social e Família, que fixa o salário dos técnicos de enfermagem em 70% do piso (R$ 3.255), em vez dos 50% previstos no projeto original.

Câmara aprova criação da carreira de procurador municipal

Caberá aos procuradores representar judicialmente o município e realizar consultoria jurídica. Proposta segue para o Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. Aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções, a proposta será enviada para votação no Senado.

Altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 828/2011 e dá outras providências

O  SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no  uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 141, de 10 de julho de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

TREINAMENTO TCE-PR LONDRINA - "INCLUSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E LEI COMPLEMENTAR 123/06

Objetivo
Orientar os servidores publicos municipais sobre a utilização da Lei Complementar 123/06, nos processos licitatórios, incentivando o incremento regional das micro e pequenas empresas. 


Data
25 de abril de 2012 - Externo das 8h30min as 12h e das 13h30 as 17h (8 horas)


Público Alvo
Servidores das áreas de compras públicas municipais, Comissão de Licitação, Assessoria Jurídica e Contábil, Ordenadores de Despesas, Diretoria de Material e Expediente. 

TCE/PR define forma dos documentos para o processo eletrônico

Promoção de Scanner para atender a IS TCE-PR 27/2011, entre em contato:

CLEBER ANGELO DE OLIVEIRA-(44) 9111-9541- webcleber2@hotmail.com - Maringá – PR

Instrução de Serviço 27/11 disciplina mídias, tamanho e formato dos documentos físicos e digitais que devem ser encaminhados ao órgão para a autuação de processos e peticionamento eletrônico.

Proposta concede salário-família dobrado para mãe com filho pequeno

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3251/12, do Senado, que prevê o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social com filho em idade de zero a seis anos. A proposta modifica a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social.

Projeto isenta 13º salário do IR e das contribuições previdenciárias

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3349/12 isenta o 13º salário do desconto de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. De acordo com o autor, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), a medida pretende “aumentar a renda disponível do trabalhador no final do ano e, assim, dinamizar mais ainda a economia do País no período”.

Comissão do Senado aprova fim do 14º e 15º salários de parlamentares

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o fim do pagamento do 14º e 15º salários pagos a deputados federais e senadores. O relatório, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pedia o fim do benefício, foi aprovado sem nenhuma alteração. O tema agora será analisado pela Comissão Diretora do Senado e depois vai ao plenário da Casa.

Reajuste pela inflação em época eleitoral é viável

Em orientação válida para Câmaras de Vereadores de todo o Paraná, Tribunal de Contas do Estado afirma possibilidade de se aprovar novo plano de cargos e salários e realizar concurso durante pleito. Parecer respondeu consulta de Abatiá (Norte Pioneiro)

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451 

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso

Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF

Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor

Ranking de avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A rede de saúde pública de Prudentópolis está entre as piores do Paraná no ranking de avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o índice, o município ocupa a posição n° 333, sendo melhor que apenas 66 municípios paranaenses. Os dados inéditos foram divulgados pelo Ministério da Saúde. 

Dia 2 termina prazo para prestação de contas eletrônica ao TCE

Exigência é válida para prefeituras, câmaras de vereadores e entidades municipais da administração direta e indireta. Determinação estende-se, igualmente, a secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público. Não haverá prorrogação.

Fim do fator previdenciário será debatido em audiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e o Grupo de Trabalho de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social realizarão nesta terça-feira (27) audiência pública para discutir o fim do fator previdenciário. A audiência foi proposta pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). 

O fator previdenciário é um cálculo aplicado para definir o valor de aposentadoria, visando desestimular a aposentaria precoce do trabalhador. Aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a fórmula leva em consideração quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurando, conforme tabela do IBGE.

Segundo Assis Melo, a aplicação do fator previdenciário reduziu o valor médio dos benefícios dos aposentados. Ele afirma que, ao solicitar a aposentadoria após anos de contribuição, o trabalhador não recebe os benefícios de forma integral. “Essa penalização sofrida pelos aposentados precisa de um fim. Para isso, precisamos reunir os diversos setores da sociedade, inclusive o governo, para discutir alternativas para minimizar as perdas dos trabalhadores aposentados”, acrescenta Melo.

A audiência será realizada às 14h30 no plenário 12.

Da Redação/ WS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Proposta proíbe consultas cadastrais de candidatos a emprego

A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a empregos. A proposta modifica a Lei 9.029/95, que veda a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeito de contratação ou de permanência em um emprego.

ONU: Brasil ocupa 59º lugar em ranking de governo eletrônico

Em ranking da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre governo eletrônico, o Brasil aparece na 59ª posição, entre os 193 países avaliados pelo levantamento. 

De acordo com a avaliação final dos pesquisadores da ONU,  o progresso na prestação de serviços on-line é constante no mundo.

A Coreia do Sul lidera o ranking, seguida por Holanda (2º), Reino Unido (3º), Dinamarca (4º), Estados Unidos (5º), França (6º), Suécia (7º), Noruega (8º), Finlândia (9º) e Singapura (10º).

Em relação aos países sul-americanos, o Brasil fica atrás de Chile (39º), Colômbia (43º), Uruguai (50º) e Argentina (56º).

Veja o gráfico

Câmaras Municipais devem notificadas (dois dias úteis) sobre liberação de recursos federais

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Municípios têm até o dia 30 para apresentar projetos de infraestrutura turística

A Secretaria do Desenvolvimento Urbano informa que os municípios do Estado têm até o dia 30 de março para apresentar projetos de infraestrutura turística e garantir recursos públicos federais disponíveis no Orçamento Geral da União. Além de oferecer orientações em seu site (www.desenvolvimentourbano.pr.gov.br), a secretaria presta auxílio na elaboração das propostas por meio de seu corpo técnico qualificado.

Governo do Estado abre inscrições para cursos em Gestão Pública

O Governo do Estado está com as inscrições abertas para o curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública e três cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública, direcionados aos servidores municipais e estaduais do Paraná. As inscrições vão até o dia 26 de março para os de Pós-Graduação e 15 de abril para o Superior. 

Cerca de 93 mil servidores municipais do Rio vão receber bônus por desempenho

Cerca de 93 mil servidores municipais de 36 órgãos públicos do Rio receberão bônus de meio a dois salários por cumprirem as metas de desempenho em 2011. Os prêmios serão depositados para a maioria na próxima quinta-feira, à exceção de 45.500 docentes.

BENEFÍCIOS: Trabalhador que tem a capacidade laboral reduzida pode receber o auxílio-acidente

Da Redação (Brasília) - A Previdência Social concedeu 1.676 auxílios-acidente em janeiro de 2012. O benefício é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido ao segurado que receba auxílio-doença e que, ao final de seu tratamento, fique constatada, pela perícia médica da Previdência Social, a impossibilidade de continuar desempenhando, de forma plena, suas atividades.

Por omissão, 51% dos municípios do PR deixam de receber R$ 68 milhões

Crédito é fruto de sanções, com restituição de valores, aplicadas pelo TCE-PR a administradores por irregularidades na gestão de recursos públicos.

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revelou que 203 dos 399 municípios paranaenses, equivalente a 51% do total, têm R$ 68 milhões à sua disposição. O montante é originário de sanções, como multas e restituição de valores, aplicadas pelo órgão aos gestores por irregularidades na administração dos recursos públicos. Mesmo sendo um direito dos municípios, esse dinheiro não integra o erário. O motivo, segundo o TCE-PR, é a omissão das autoridades responsáveis pelas administrações municipais na cobrança das dívidas.

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Senado aprova multa a empresa que pagar salário menor a mulher

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou nesta terça-feira (6), em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário) o projeto de lei que prevê multa a empresa que pagar um salário menos a mulher quando ela realizar a mesma atividade que o homem.

Prorrogação RAIS: PORTARIA Nº 401, 08 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o caput do art. 6º da Portaria nº 07, de 03 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

CGU revela entidades impedidas de assinar convênios com o governo

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta sexta-feira (9), uma relação com 164 entidades privadas acusadas de cometer “irregularidades graves e insanáveis” na prestação de serviços a órgãos e entidades federais.

Paraná marca para março de 2012 a 1ª Consocial

A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial) será realizada em Curitiba de 12 a 14 de março de 2012, com o tema "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública". O evento servirá de preparação para a fase nacional, que acontecerá em Brasília de 18 a 20 de maio de 2012.

Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que autoriza aumentos salariais para professores do 1º grau além dos limites impostos para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a proposta, os reajustes deixam de ser computados como despesa com pessoal.

Salário de R$ 10mil para Profissional de Social Media viajar durante 22 dias cobrindo baladas – Via @gestordemkt

O próprio processo seletivo feito pela Tridente e pela agência “Espalhe Comunicação Estratégica” já é uma grande estratégia de marketing viral.

Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local

Para consultar ou inscrever no PIS, Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local, acessar o link abaixo:

http://www1.dataprev.gov.br/cadint/sp2cgi.exe?sp2application=cadint

TCE alerta para prazo de entrega das prestações de contas municipais

Encerra-se no próximo dia 30 de abril o prazo para encaminhamento das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, relativas ao exercício de 2011.

Proposta obriga Poder Público a divulgar salário de cada servidor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3089/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a divulgação do cargo, nome, lotação e remuneração total (incluindo gratificações) de todos os agentes públicos em um cadastro único informatizado.

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos

Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite.

IFPR - Pós-Graduação - Gestão de Pessoas, Políticas Públicas e Logística

A introdução de novas tecnologias está modificando o mundo do trabalho. O serviço público não está fora desta realidade comum a todos os trabalhadores brasileiros. O Paraná já entendeu que novas tecnologias e novas realidades exigem investimentos na qualificação do servidor público. Desta maneira, o Instituto Federal do Paraná (IFPR), em parceria com o governo estadual e por meio do Programa de Formação dos Servidores do Estado do Paraná, promove três cursos de pós-graduação em Gestão Pública:

- Habilitação em Gestão de Pessoas

- Habilitação em Políticas Públicas

- Habilitação em Logística

Cidade do interior de SP tem melhor saúde pública do País

O sistema público de saúde na pequena cidade de Arco-Íris, distante cerca de 440 km da capital paulista e com pouco mais de 2 mil habitantes, é o melhor do País. De acordo com o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde, anunciado nesta quinta-feira pelo Ministério da Saúde, o serviço público de saúde da cidade atingiu 8,38 pontos, acima da meta mínima do ministério, estipulada em 7. A cidade lidera o ranking do Grupo 5, seguida por Pinhal (RS), com 8,22 pontos.

Relação das Ouvidorias Pública - Paraná

Relação das Ouvidorias Públicas Municipais Paraná - com o respectivo telefone de contato.

OUVIDORIAS MUNICIPAIS*	Telefone Contato
ABATIÁ	(43) 3556-1245
ALMIRANTE TAMANDARÉ	(41) 3657-1790
ALTO PIQUIRI	(44) 3656-1383
ALTÔNIA	(44) 3659-1747
AMPÉRE	(46) 3547-1122
ANAHY	(45) 3249-1149
ATALAIA	(44) 3354-1122

Aprovado projeto para transmissão ao vivo das licitações.

Na sessão os vereadores de Maringá aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, um projeto que prevê a transmissão on-line, via Internet, de todas as licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo do município.

MEC fixa em R$ 1.451 piso nacional dos professores

O  Ministério da Educação definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

Estados e municípios que não reajustaram o piso pagarão retroativo

Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da lei do piso nacional do magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

Programa do IR já está disponível para download

Os contribuintes já podem baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde as 8h de hoje (24/2), na página da Receita Federal na Internet. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

LEMBRETE: PRAZO PARA ENTREGA DA DIRF !!!

Prazo para entrega da DIRF: 29 de fevereiro de 2012 até as 23h59min59s horário de Brasília, após este horário: multa!

Leia mais em: http://webcleber2.blogspot.com/2012/01/instrucao-normativa-rfb-n-1216-prazo.html

Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano

clique para ampliar Cezar Peluso, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a constitucionalidade da lei (Foto: Divulgação)

A Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições municipais deste ano. Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na última quinta-feira, 16, pela constitucionalidade da proposta, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros (leia mais).

Com isso, diversos postulantes a cargos na administraçao pública devem ficar fora da disputa em 2012. No Piauí, por exemplo, a  Cáritas Brasileira, entidade que coletou assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular aprovado no Congresso Nacional, estima que pelo menos 50% dos políticos piauienses serão atingidos pela Lei e não poderão se candidatar por um bom tempo. 

Confira aqui casos de políticos que não poderão disputar as eleições deste ano.

Acesso realizado em 23/02/2012 as 19:53 em: http://www.fiepr.org.br/redeempresarial/FreeComponent2139content164644.shtml

Na capital paulista, a Lei da Ficha Limpa poderá valer para as futuras nomeações da administração pública.

Se aprovado, o mecanismo atingirá "agentes ou servidores públicos" nomeados pelo prefeito ou pelos vereadores, em todos os escalões da administração municipal.

Estarão vetadas nomeações de pessoas que se enquadrem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa, como condenação criminal em segunda instância.

De acordo com o presidente do Legislativo de São Paulo, José Police Neto (PSD), há um acordo entre os líderes partidários para a aprovar o texto, que deve ir a plenário na próxima semana. Propostas do gênero tramitam na Casa desde 1999.

Reportagem da Folha de S.Paulo, destaca que o governo estadual também prepara um decreto para barrar nomeações de condenados pela Justiça no Executivo. 

Leia mais: Ficha limpa já é exigida em quatro estados e dez cidades  

Acessado: http://www.fiepr.org.br/redeempresarial/FreeComponent2139content164671.shtml

Proposta permite atraso de até 15 minutos em audiência trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.

Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

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08009782330	Cliente DNIT - Depto Nacional de Infra. de Transportes
08009782331	Serviços do Comércio Exterior
08009782332	Cliente Ministério da Fazenda
08009782333	Sistema Mercante
08009782334	Cliente PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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