CICLO DE CAPACITAÇÃO -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ASPECTOS LEGAIS - 12/10/2020 - MARINGÁ - PR 

https://acaciasolucoes.com.br/eventos 

https://www.facebook.com/events/1300805930283844

Workshop – Entendendo o eSocial para os Órgãos Públicos (11/11/2020) - ATUALIZADO

 Segue link youtube para Workshop – Entendendo o eSocial para os Órgãos Públicos

Link do Facebook
https://fb.watch/1HzchRdxX8/ 

(OFFLINE DESDE 9:30) https://www.youtube.com/watch?v=TJ7t15F5KbQ  

 

Juiz manda estado de SP retomar contagem de tempo de serviço de servidores

Juiz manda estado de SP retomar contagem de tempo de serviço de servidores

A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União.

Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP)
^Divulgação

Esse entendimento é do juiz José Manuel Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP), ao determinar que o Estado de São Paulo continue a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado por seus servidores para a obtenção de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio durante o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/juiz-manda-estado-retomar-contagem-tempo-servico-servidores

 

TV ABIPEM transmitirá Workshop sobre o eSocial para Órgãos Públicos*

Dando prosseguimento às transmissões de formação técnica, a TV ABIPEM apresentará no próximo dia 11 de novembro, entre as 9h e 18h, o Workshop “Entendendo o eSocial para Órgãos Públicos".

Laura Schwerz,  Coordenadora Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, explica que o workshop “ considerando a publicação da PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-76-de-22-de-outubro-de-2020-284694569 e da PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do eSocial https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-77-de-22-de-outubro-de-2020-284692326. tem por objetivo alcançar o maior número de Entes Federativos para que conheçam o eSocial e se preparem para a sua implantação. Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios, independente de Regime Previdenciário e Trabalhista, terão uma visão ampla de todo o contexto que envolve a implantação do eSocial”.

O eSocial é “um projeto do Governo Federal, de adesão obrigatória para todos os Entes Públicos Federados, que constitui a implantação de um sistema para transmissão dos dados dos trabalhadores (servidores/militares/parlamentares/beneficiários) para o cumprimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais”.

Participarão representantes da Secretaria  da Secretaria de Previdência, da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Trabalho, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social  e do INSS.

As transmissões serão realizadas nos perfis oficiais da ABIPEM no YouTube, Facebook e Twitter, além da TV ABIPEM, no dia 11 de novembro, entre as 9h e 18h. Ative o lembrete para não perder. Contamos com sua audiência.

Laura Schwerz

 

Publicada Nota Técnica nº 19/2020 com ajustes diversos nos leiautes do eSocial

Os ajustes nos leiautes do eSocial tratam de possibilidade de exclusão de um evento após a baixa da empresa, adequações no cálculo dos totalizadores de FGTS, permitir que empregadores que se tornaram MEI possam utilizar rubricas próprias, dentre outros.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicada-nota-tecnica-no-19-2020-com-ajustes-diversos-nos-leiautes-do-esocial

Diário Oficial dos Municípios do Paraná - CNPJ: 76.694.132/0001-22

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SITE: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Erro Fixação Subsídios - SIAP - Folha de Pagamento - Competência 10

Ao tentar importar o arquivo com os valores da folha de pagamento da competência 10/2020 no SIAP, está surgindo mensagem de erro abaixo (Figura1) para eliminar este erro basta informar a Re-fixação de Subsídios conforme legislação vigente ou informar que não há refixação conforme figura2.

Reforço a necessidade de informar ainda a fixação de subsídios para nova legislatura (2021-2024). 

Figura1

 

 

Figura 2