Legislações disponibilizada pela empresa C&R Licitações:
• Lei Federal 8.666/93 (atualizada)
[download]
• MP n.° 2.026 de
29/06/00 [download]
• Decreto
n.°3.555/00 [download]
• Lei n.°10.520 de
17/07/02 [download]
• Decreto
n.°2.743 de 21/08/98
[download]
• Decreto
n.°1.070 de 02/03/94 [download]
Acessado em: 17/10/2011 as 13:48.
