Lei Orgânica Municipal deve ser votada até o fim do ano para substituir a atual legislação de 1990, que está defasada
A população de Curitiba poderá opinar sobre as mudanças na Lei Orgânica Municipal, a “Constituição” da cidade. No próximo dia 10, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública para, ao mesmo tempo, apresentar o projeto e colher sugestões da população para a revisão da lei. A reunião será às 10 horas, no plenário da Câmara.
Na audiência pública, serão apresentadas as principais mudanças ao documento. Além disso, a população poderá fazer sugestões até o dia 18, quando a comissão que revisará o projeto de lei inicia a análise das emendas ao projeto. Segundo o presidente da comissão, o vereador Paulo Frote (PSDB), esse prazo não poderá ser prorrogado, já que a ideia é que a lei entre em votação até o final do ano. O anteprojeto, apresentado por uma outra comissão encerrada em outubro, pode ser acessado no site da Câmara Municipal.
Entretanto, de acordo com a própria lei, esse não é o único momento no qual a população pode sugerir mudanças à Constituição da cidade. A lei prevê a possibilidade de processos de emenda por iniciativa popular. É necessário, entretanto, que 5% do eleitorado de Curitiba assine o pedido para que uma proposta vinda diretamente da população seja apreciada em plenário – o que representa mais de 66 mil pessoas, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Lei Orgânica
Promulgada em abril de 1990, a Lei Orgânica é a mais importante das leis municipais. Assim como a Constituição Federal está para a legislação do país, ela rege sobre todas as outras leis do município. Entretanto, ao contrário da Constituição Federal, que já recebeu inúmeras emendas desde sua promulgação, em 1988, a lei foi pouco alterada ao longo dos 21 anos nos quais está em vigor. Isso fez com que a lei ficasse defasada em diversos pontos.
Além disso, outras leis federais e estaduais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de decisões da Justiça, deixaram alguns artigos da legislação municipal obsoletos, seja em sua terminologia, seja em sua própria aplicação. Outro ponto problemático eram as inconsistências do documento: alguns detalhes eram incoerentes, como, por exemplo, o fato da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ser votado antes do Plano Plurianual (PPA), nos primeiros anos de cada governo.
Por causa de todos esses detalhes, foi necessário montar uma comissão especial para revisar a lei artigo por artigo. A primeira delas foi iniciada em 2007,mas não conseguiu encerrar seus trabalhos antes do término daquela legislatura – e, no final das contas, as mudanças não chegaram a ser votadas em plenário. Segundo Frote, havia duas possibilidades: a Mesa Executiva poderia elaborar o projeto final e colocá-lo em votação ou a própria comissão poderia finalizar o processo. Entretanto, nada foi feito.
Em 2009, foi montada a primeira comissão de reforma da lei na legislatura atual, que encerrou seus trabalhos em outubro de 2011. Essa comissão ficou responsável por elaborar as propostas de emenda, aproveitando também o trabalho feito em 2007. Encerrado o trabalho da primeira comissão, uma nova comissão foi montada, com o intuito de rever o trabalho da primeira e levar esse processo, enfim, para o plenário da Câmara.
