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Os municípios que não
majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem
receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com
instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não
envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e
assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas
parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União.
Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de
lei com a majoração das alíquotas.... - Veja mais em
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola
Os municípios que não
majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem
receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com
instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não
envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e
assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas
parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União.
Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de
lei com a majoração das alíquotas.... - Veja mais em
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola
Os municípios que não
majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem
receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com
instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não
envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e
assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas
parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União.
Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de
lei com a majoração das alíquotas. ... - Veja mais em
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Os municípios que não
majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem
receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com
instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não
envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e
assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas
parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União.
Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de
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