Forma de cálculo e planilha para apuração de direito ao PIS/PASEP

Segue detalhes de cálculo para apuração de direito ao PIS/PASEP e entre em contato pelo WhatsApp em: (44) 991119541 para que lhe envie uma planilha de cálculo.

Fonte: https://dpobjetivo.com.br/

 

 

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Cleber Oliveira 

ACÁCIA Soluções

RECLAMAÇÃO 48.538 - PARANÁ - PM DE PARANAVAÍ

RECLAMAÇÃO 48.538 PARANÁ
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) :MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO
DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido por esta CORTE nas ADIs 6450 e 6525. Acesse aqui:

RAIS 2020 - Programa e quem deve declarar - Treinamento/Dúvidas entre em contato.

Foi disponibilizado o GDRAIS 2020 - Versão 1.0 Atualizada em 13/03/2021 (Necessário estar instalada no computador a versão 7 ou superior do JAVA).

• Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Windows
• Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Linux
  

Em caso de dúvidas/treinamento entre em contato. Veja abaixo quem deve declarar? São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

• inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
• condomínios e sociedades civis;
• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
• grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial.
  

Sistema de Informações Gerenciais - SIG-RPPS

O SIG-RPPS é uma ferramenta que possibilita ao usuário realizar consultas, por meio de relatórios, decorrentes do resultado cruzamento de dados e do CNIS/RPPS com outras bases de dados. Neste cruzamento, poderão ser verificados acúmulo indevido de cargos no Regime Geral e Previdência Social-RGPS ou em outro RPPS, descumprimento do teto remuneratório, recebimento de benefícios tanto de RPPS como de RGPS ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e a identificação da existência de óbito, entre outras informações relevantes para a gestão dos RPPS.

Qual a configuração do proxy e firewall para transmissão pelo Receitanet?

Está tendo problema de lentidão ao tentar transmitir a DIRF utilizando o RECEITANET? A RFB disponibiliza orientação sobre configuração de proxy e firewall para transmissão, leia mais clicando aqui.

Fonte: RFB

 

RAIS 2020 - 13/03/2021 a 12/04/2021

Prazo de entrega da RAIS 2020

O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 13/03/2021 a 12/04/2021 .

As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

Mais informações direto no site da RAIS.

 

Vice de câmara tem direito a subsídio de presidente quando assume o cargo

 O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias em que ocorrer a substituição. Inclusive, é possível o pagamento da diferença entre o subsídio do vice e o do presidente de forma retroativa, na mesma proporção, com o abatimento do valor referente ao subsídio recebido pelo cargo de vereador no período. Leia mais acessando aqui!

Fonte: TCE-PR

 

 

PDF: Perguntas e Respostas para Dirf 2021 - Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Acesso ao PDF contendo as perguntas e respostas para Dirf 2021 - Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

PROJETO: AGENDA OBRIGAÇÕES - TCE-PR - 2021

CONFORME PUBLICADO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ: ANO XVI Nº: 2480 - PROJETO: AGENDA OBRIGAÇÕES - TCE-PR - 2021 - ACÓRDÃO Nº 72/21 - TRIBUNAL PLENO.

Pelo projeto, o prazo de encerramento para a OBRIGAÇÃO do envio do SIAP-FP referente ao mês de janeiro de 2021 poderá ser dia 22/02/2021.

APLICAÇÃO: Executivo, Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

FUNDAMENTO LEGAL: CF (art. 37); LC 101/00; IN 120/16-TCE-PR.

Transmissão ao vivo - Responsabilidades na Gestão de um RPPS

Data: 10/02/2021 - Transmissão ao vivo - Responsabilidades na Gestão de um RPPS

Novo ciclo do PAR já está disponível para adesão dos estados e municípios

Leia mais acessando aqui!

Nesta quinta-feira (04), o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), que oferece aos entes federados uma ferramenta de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

O PAR é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação; a elaboração de planos plurianuais das políticas de educação pelos entes federados, com foco na melhoria do acesso e permanência dos estudantes e na melhoria da qualidade da educação básica nas redes públicas de ensino; e a prestação de assistência técnica e financeira do MEC para apoiar a implementação das ações definidas nos planos plurianuais elaborados pelos entes.

Fonte: https://www.gov.br

 

65% das cidades perdem prazo e não ajustam alíquotas de RPPS à reforma ...

 - leia matéria completa clicando aqui!

Os municípios que não majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União. Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de lei com a majoração das alíquotas.... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola

Os municípios que não majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União. Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de lei com a majoração das alíquotas.... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola

Os municípios que não majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União. Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de lei com a majoração das alíquotas. ... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola

Os municípios que não majoraram as alíquotas ficam irregulares para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, não podem receber recursos voluntários da União, nem conseguem empréstimos com instituições federais ou aval para operações de crédito. Isso não envolve, contudo, repasses constitucionais, como para saúde, educação e assistência social, mas impede, por exemplo, a destinação de emendas parlamentares ou que sejam firmados convênios com a União. Para reverter essa situação, basta o município comprovar a aprovação de lei com a majoração das alíquotas. ... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm?cmpid=copiaecola

https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm

ImunizaSUS: Inscrições abertas para contratação de tutores e tutoras bolsistas

A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo site até o dia 10/02

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de contratação dos tutores bolsistas para o Curso de Aperfeiçoamento em Ações de Imunização, ofertado no âmbito do Projeto ImunizaSUS. As inscrições ficarão abertas até o dia 10/02/2021, por meio do endereço matriculas.conasems.org.br

Clique aqui e confira o edital na íntegra

Os pré-requisitos para concorrer à vaga são:

> Nacionalidade brasileira;
> Graduação em enfermagem;
> Experiência em sala de vacinas;
> Habilidade para trabalhar com computadores, internet, e-mails, fóruns, chats e afins, e dispor de recursos ágeis de conectividade via internet para participar de videoconferência;-
> Atestado de disponibilidade para o cumprimento da carga horária de 10 horas semanais para o exercício das atividades de tutoria.

Serão abertas até 1890 vagas para tutoria, os aprovados remanescentes poderão compor o cadastro de reserva.

O processo seletivo está organizado em duas etapas:

1ª – checagem da documentação enviada pelos candidatos;
2ª – análise da documentação enviada, e prova de títulos, de caráter classificatório.

Os candidatos aprovados serão convocados segundo a ordem de classificação e as necessidades do processo de ensino e aprendizagem, e receberão uma bolsa mensal de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) para trabalhar com turmas de até 50 alunos por um período de 10 meses.

Leia mais acessando: https://www.conasems.org.br/imunizasus-inscricoes-abertas-para-contratacao-de-tutores-e-tutoras-bolsistas/

 

CICLO DE CAPACITAÇÃO -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ASPECTOS LEGAIS - 12/10/2020 - MARINGÁ - PR 

https://acaciasolucoes.com.br/eventos 

https://www.facebook.com/events/1300805930283844

Workshop – Entendendo o eSocial para os Órgãos Públicos (11/11/2020) - ATUALIZADO

 Segue link youtube para Workshop – Entendendo o eSocial para os Órgãos Públicos

Link do Facebook
https://fb.watch/1HzchRdxX8/ 

(OFFLINE DESDE 9:30) https://www.youtube.com/watch?v=TJ7t15F5KbQ  

 

Juiz manda estado de SP retomar contagem de tempo de serviço de servidores

Juiz manda estado de SP retomar contagem de tempo de serviço de servidores

A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União.

Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP)
^Divulgação

Esse entendimento é do juiz José Manuel Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga (SP), ao determinar que o Estado de São Paulo continue a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado por seus servidores para a obtenção de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio durante o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/juiz-manda-estado-retomar-contagem-tempo-servico-servidores

 

TV ABIPEM transmitirá Workshop sobre o eSocial para Órgãos Públicos*

Dando prosseguimento às transmissões de formação técnica, a TV ABIPEM apresentará no próximo dia 11 de novembro, entre as 9h e 18h, o Workshop “Entendendo o eSocial para Órgãos Públicos".

Laura Schwerz,  Coordenadora Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, explica que o workshop “ considerando a publicação da PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-76-de-22-de-outubro-de-2020-284694569 e da PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 que aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do eSocial https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-77-de-22-de-outubro-de-2020-284692326. tem por objetivo alcançar o maior número de Entes Federativos para que conheçam o eSocial e se preparem para a sua implantação. Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, DF e Municípios, independente de Regime Previdenciário e Trabalhista, terão uma visão ampla de todo o contexto que envolve a implantação do eSocial”.

O eSocial é “um projeto do Governo Federal, de adesão obrigatória para todos os Entes Públicos Federados, que constitui a implantação de um sistema para transmissão dos dados dos trabalhadores (servidores/militares/parlamentares/beneficiários) para o cumprimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais”.

Participarão representantes da Secretaria  da Secretaria de Previdência, da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Trabalho, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social  e do INSS.

As transmissões serão realizadas nos perfis oficiais da ABIPEM no YouTube, Facebook e Twitter, além da TV ABIPEM, no dia 11 de novembro, entre as 9h e 18h. Ative o lembrete para não perder. Contamos com sua audiência.

Laura Schwerz

 

Publicada Nota Técnica nº 19/2020 com ajustes diversos nos leiautes do eSocial

Os ajustes nos leiautes do eSocial tratam de possibilidade de exclusão de um evento após a baixa da empresa, adequações no cálculo dos totalizadores de FGTS, permitir que empregadores que se tornaram MEI possam utilizar rubricas próprias, dentre outros.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicada-nota-tecnica-no-19-2020-com-ajustes-diversos-nos-leiautes-do-esocial

Diário Oficial dos Municípios do Paraná - CNPJ: 76.694.132/0001-22

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SITE: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/