No TC, 40% das cidades do PR têm dificuldade para aprovar contas

Além dos processos no MP-PR contra prováveis abusos contra o patrimônio público, grande parte dos municípios não consegue ter suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do estado (TC) devido a uma série de irregularidades. Entre as mais preocupantes estão problemas na Lei Orçamentária, ausência de extrato bancário, não comprovação das dívidas e falta de pagamentos de impostos como INSS e Imposto de Renda (veja quadro), de acordo com a última estatística do TC, de 2009.

Segundo Gumercindo de Souza, responsável adjunto pela diretoria de contas municipais do TC, a maioria das irregularidades são de caráter formal, mas, se não forem sanadas, há possibilidade de desaprovação das contas dos municípios e eventuais processos junto ao MP. “Os problemas com o orçamento dos municípios podem esconder atos ilícitos que vão desde desvio de dinheiro ao uso de verbas de uma área (como a saúde, por exemplo) em outras. No caso de comprovação das dívidas, pode ser que os gestores tentem disfarçar o perfil do passivo. Já se não houver o extrato bancário, é impossível aprovar as contas, por não ter como saber em que local foi usado o dinheiro”, destaca.

O maior problema registrado no relatório do TC se encontra no envio da Pesquisa da Atuação dos Conselhos Municipais de Saúde. “Esse questionário foi enviado em 2009 e a maioria dos municípios ainda não retornou. Os conselhos têm de tomar parte na administração dos recursos da Saúde, por isso a pesquisa. No entanto, isso não desaprova as contas, mas pode gerar advertências aos municípios”, diz Souza.

Para a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), há poucos casos de malversação dos recursos públicos e as irregularidades ocorrem por falta de informação. Mesmo assim, o órgão afirma que trabalha para orientar os gestores. “Na AMP há duas ações para diminuir a desaprovação de contas: uma parceria com uma empresa privada que oferece cursos mensalmente em várias áreas para os técnicos das prefeituras e a ajuda ao Tribunal de Contas na divulgação das normas”, disse em nota.

Nas questões em que há a comprovação de ilícitos, a AMP se coloca apenas como órgão consultivo e diz que não compete à instituição fazer a defesa individual dos processos.

Na opinião do procurador Mário Sérgio Schirmer, do MP-PR, houve evolução na fiscalização por parte do MP e da população, mas isso não foi acompanhado pelos gestores. “A consciência cidadã da população não refletiu na ação dos agentes públicos. Pior do que isso, o que se observa é que o sistema está corrompido; às vezes o indivíduo se elege imbuído de bons propósitos e encontra um sistema viciado. Em alguns casos, perde-se a noção de que algumas atitudes são ilegais”, avalia, destacando que para reverter esse quadro é necessário punições exemplares pela Justiça e maior pressão ainda da sociedade.

Acessado em 31/05/2011 ás 22:16 - http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1131247

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 2011

O Tribunal de Contas da União oferece continuamente cursos de capacitação a distância para servidores públicos de todo o país. O objetivo dos cursos é disseminar normativos legais e boas práticas administrativas que devem ser observados por todos os servidores em suas atribuições e, assim, contribuir para a correta e regular aplicação dos recursos públicos. 

Os cursos são introdutórios em áreas de relevância e interesse da Administração Pública. Podem participar servidores federais, estaduais e municipais, independentemente do local onde atuem, pois as aulas são realizadas a distância por meio do Ambiente Virtual de Educação Corporativa do TCU – Avec TCU.

Próximas Turmas:	06/06 a 01/07
Início das Inscrições:	09/05
Número de vagas/curso:	720

Projeto autoriza desconto de aluguel em folha de pagamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 462/11, do deputado licenciado Julio Lopes (PP-RJ), que permite que o trabalhador autorize o desconto na folha de pagamento dos valores referentes ao aluguel e a encargos de imóveis residenciais. Conforme a proposta, a regra se aplica tanto para servidores públicos quanto para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade de desconto em folha deverá estar prevista nos contratos de locação do imóvel.

Em 2006, Julio Lopes apresentou projeto de mesmo teor (PL 6634/06), que não chegou a ser apreciado por nenhuma comissão e foi arquivado no final da legislatura passada. Para o deputado, a proposta pode significar garantia ao locador de um imóvel quanto à regularidade do pagamento de aluguéis, evitando a inadimplência.

"Além disso, seria dispensada a figura do fiador, ainda presente em 90% dos contratos formais de aluguel firmados no Brasil, apesar dos riscos e constrangimentos que suscita", completa. Ele acredita que a norma também ocasionaria a entrada no mercado de milhares de imóveis que permanecem fechados por opção do proprietário.

Pela proposta, o valor do aluguel descontado em folha não poderá superar 25% do salário líquido do servidor ou empregado. Além disso, o total das consignações de aluguel, se houver outras, não poderá exceder a 50% do salário líquido. Para interromper o débito automático, o locatário precisará apresentar ao empregador a rescisão do contrato de aluguel assinada pelo locador.

Empregador

O projeto obriga o empregador a prestar as informações necessárias à contratação do aluguel, a efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e a repassar mensalmente o valor do aluguel ao locador. Se a operação tiver custos operacionais, o empregador poderá descontá-los do salário do trabalhador.

Além disso, o texto proíbe que o empregador imponha ao empregado e ao locador qualquer condição que não esteja prevista na lei ou em seu regulamento, para a efetivação do contrato e a realização dos descontos.

De acordo com a proposta, se o pagamento mensal do aluguel e encargos for descontado da folha e não for repassado ao locador, ficará proibida a inclusão do nome do locatário em qualquer cadastro de inadimplentes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se pronunciará quanto ao mérito.

Reportagem - Lara Haje

Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

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Conectividade Social - precert-mult
Aplicativo de Pré-certificação para empresas e escritórios de contabilidade
SEFIP v.8.4
Aplicativo SEFIP para geração de guias
Conectividade Social
Gerenciador de download do Conectividade Social
ACI Windows 3.18
Aplicativo para informações CAGED
CAGEDNet
Aplicativo para envio dos dados gerados pelo ACI
GDRAIS 2008 - Parte Única
Aplicativo para entrega da declaração da RAIS 2008, liberado em 15 de janeiro de 2009
RAIS Genérico 2008
Aplicativo para entrega da declaração da RAIS em atraso das competências 1976 a 2007 (ainda não liberado)
RAIS Net 2008
Aplicativo para entrega da GDRAIS 2008
IRPF 2008 - Windows
Aplicativo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - versão Windows
IRPF 2008 - Linux
Aplicativo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - versão Linux
IRPF 2008 - Mac
Aplicativo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - versão Mac
PGD DIRF 2008
Programa gerador da declaração
DIPJ 2008
Programa gerador da declaração
Sicalc - versão completa
Programa para emissão de DARF
Receitanet
Aplicativo para transmissão de declarações para a Receita Federal
Receitanet JAVA
Aplicativo para transmissão de declarações para a Receita Federal em versão JAVA
Novas regras de Ortografia
Arquivo em PDF com as novas regras de ortografia - fonte: AASP

FONTE: http://yamao.com.br/download.html

Certificação Digital - Circular CEF Nº 547 - 20/04/2011

CIRCULAR Nº.547, 20 DE ABRIL DE 2011

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.

1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet,

inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico

https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.

Continue lendo a respeito acessando este link.

Órgãos públicos poderão ser obrigados a oferecer inscrição em concurso pela internet

Aprovado na Comissão de Trabalho projeto (PL 2389/07) do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) que torna obrigatória a opção de inscrição via internet para todos os concursos públicos de órgãos da União.

De acordo com a proposta, outras informações, como as normas, o conteúdo programático das provas e a remuneração do cargo devem ser disponibilizados na internet. É o que explica a relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN).

"No portal da instituição responsável pelo concurso deverá ter também o edital e o boleto de pagamento da inscrição."

O projeto foi bem recebido pelos candidatos. Adriana Silva, moradora de Uberlândia (MG), é formada em Geografia e já prestou cinco concursos públicos. Ela diz que já desistiu de uma prova por conta da falta de informações na internet. Adriana avalia que as inscrições via internet democratizam e dão transparência aos concursos.

"Facilita a vida de quem está buscando participação, de quem está se informando a respeito do concurso, com datas a respeito das alterações que ocorrem durante o processo seletivo."

Já o presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros, Luciano Oliveira, defende a ampliação da internet para todas as etapas do concurso.

"O problema hoje é que não publicam os resultados pela internet, não permitem fazer recursos de prova pela internet. Então, todas as etapas, todos os procedimentos do concurso deveriam ser feitos pela internet."

O projeto que obriga os órgãos públicos a adotarem inscrição de concursos via internet vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

De Brasília, Idhelene Macedo. 


FONTE: RÁDIO CÂMARA     
http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=120781

Novo RG: Nova identidade reúne várias informações

O novo RG contará com alguns campos, tais como: CPF, Identidade, Título de Eleitor e Pis.

Acesse o link abaixo e ouça a reportagem onde está registrado outros campos pertencentes ao novo RG.

http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?lnk=NOVO-RG-2NOVA-IDENTIDADE-REUNE-VARIAS-INFORMACOES-58&selecao=MAT&materia=120866&programa=127

Novo RG - Nova identidade começa em julho

Escute a notícia acessando o link abaixo.


http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?lnk=NOVO-RG-1-NOVA-IDENTIDADE-COMECA-EM-JULHO-52&selecao=MAT&materia=120869&programa=127

Governo promete reduzir alíquota da Previdência

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem aos representantes das centrais sindicais que o governo vai encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a desoneração da folha de pagamentos para que a medida entre em vigor em 2012. A proposta do Executivo é retirar dois pontos percentuais a cada ano para que, ao fim do mandato da presidente Dilma Rousseff, a alíquota previdenciária cobrada das empresas sobre o salário do empregado esteja em 14%.

Em compensação, o governo vai criar uma alíquota - não divulgada por Barbosa aos presentes à reunião realizada no Palácio do Planalto - que incidirá sobre o faturamento das empresas. A ideia é que essa alíquota seja variável de setor a setor e até mesmo diferente dentro de um mesmo segmento econômico.

A proposta serve para atenuar as críticas dos sindicalistas. As centrais sindicais sempre se posicionaram contra a desoneração da folha alegando que a medida aumentaria o déficit da Previdência. "Foi a primeira vez que o governo sinalizou com uma contrapartida", destacou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Para ele, a proposta não significa que o governo está tirando impostos de um lado e colocando no outro lado. "No caso da tributação sobre a folha, a mordida é uniforme. Quando incide sobre o faturamento, esse índice é variável". Paulinho compara, por exemplo, uma grande empregadora da construção civil com uma empresa de tecnologia. "Temos construtoras que têm uma folha avaliada em R$ 50 milhões, o que representa uma tributação de R$ 10 milhões. E temos empresas de tecnologia que faturam alto com pequeno número de trabalhadores. Esses não pagam nada", afirmou Paulinho.

Segundo o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, Barbosa também disse que o governo vai encaminhar de maneira fatiada as propostas de reforma tributária ao Congresso. Ele elogiou ainda a intenção de criar um grupo de trabalho juntando centrais e Planejamento para analisar os números do governo.

O secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, destacou que a reunião serve para mostrar a disposição do governo em discutir todas as propostas com as centrais. Afirmou que elas serão chamadas para debater o plano nacional de combate à miséria e que o próximo encontro para discutir desoneração da folha poderá envolver também os empresários.

Fonte: http://www.fenacon.org.br/ultimas.php?home=true&id=598

Acessado em 16/05/2011 - 09:33

Valor Econômico

Paulo de Tarso Lyra

Fundação Bradesco - CURSOS

A fundação Bradesco, através da Escola Virtual oferece vários cursos online e deste muitos gratuítos.

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Aproveitem !!!

TCE prorroga prazo para municípios enviarem dados bimestrais

Área de Tecnologia da Informação do Tribunal está fazendo ajustes no Sistema de Informações Municipais (SIM), com objetivo de aprimorar a recepção dos dados.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) prorrogou até o próximo dia 23 o prazo para os municípios entregarem as prestações de contas relativas ao primeiro bimestre de 2011. O motivo são ajustes que a área de Tecnologia da Informação do Tribunal está fazendo no Sistema de Informações Municipais (SIM). O objetivo é aprimorar a recepção dos dados por parte do TCE.

O prazo inicial para envio das informações era 30 de abril último. Além de melhorar os serviços prestados aos gestores, a prorrogação vai permitir que os municípios tenham melhores condições de se preparar para divulgar em tempo real, pela internet, os dados de execução orçamentária. A medida atende às determinações da Lei Complementar nº 131/09. Também chamada “Lei da Transparência”, ela amplia a divulgação de dados de gestão ao público.

Texto: Omar Nasser Filho

Foto: Arquivo

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Certificação Digital - Circular CEF Nº 547 - 20/04/2011

CIRCULAR Nº.547, 20 DE ABRIL DE 2011

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.

1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet,

inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico

https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.

Continue lendo a respeito acessando este link. 

DAAD oferece bolsas para pós-graduação em políticas públicas e boa governança

O Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) recebe, até dia 31 de julho, pedidos de bolsas de estudos dentro do programa Public Policy and Good Governance (PPGG).

O programa oferece bolsas para cursos de pós-graduação na Alemanha, com titulação master, que visam capacitar alunos a formular e gerir políticas públicas e de boa governança. Os títulos master obtidos na conclusão de cursos com dois anos de duração, focados em pesquisa e concluídos através de dissertação, podem ser reconhecidos no Brasil como mestrado.

Nove renomadas instituições alemãs participam do programa, destinado a jovens profissionais graduados em ciências sociais e políticas, economia, direito, administração pública e áreas afins. Entre as instituições, estão a Hertie School of Governance, em Berlim; a Escola de Políticas Públicas Willy Brandt, da Universidade de Erfurt; e a Universidade de Ciências Aplicadas de Osnabrück.

O DAAD é a maior organização de intercâmbio acadêmico e científico do mundo, com orçamento superior a 300 milhões de euros e mais de 57 mil fomentados (alemães e estrangeiros) anualmente. Em estudo divulgado em março de 2011 pelo British Council, as universidades alemãs foram consideradas as mais internacionalizadas do mundo.

Informações adicionais e o roteiro completo sobre como inscrever-se, assim como a lista de cursos e suas instituições, pode ser acessado no site http://rio.daad.de/shared/pos_graduacao.htm ou pelo telefone (11) 3083-3345.

CAGED - Introdução, Quem deve declarar e Manual

INTRODUÇÃO:

O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro 

permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.  Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. 

As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios. 

É também com base nestas informações que o Governo Federal  e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho. 

Quem deve declarar 

Todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato 

de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em 

seu quadro de empregados.

Acesse o manual aqui: MANUAL e para maiores informações acesse http://www.caged.gov.br/

Concurso DATAPREV

DATAPREV: Empresa realiza concurso para formação de cadastro de reserva

Inscrições podem ser feitas até o dia 6 de junho

03/05/2011 - 19:31:00

Da Redação (Brasília) - Foi publicado, hoje (3), no Diário Oficial da União, o edital do concurso público da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), para formação de cadastro de reserva de 1.890 profissionais em classificação ampla e 117 como portadores de deficiência. As vagas estão distribuídas em 24 perfis diferentes para atuar em todas as regiões do país. O documento também está disponível no site do Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social, entidade organizadora do concurso.

As inscrições podem ser feitas desde as 10h de hoje (3) até o meio-dia do dia 6 de junho, na página do instituto. As provas objetivas e discursivas serão realizadas em todas as capitais brasileiras e em Brasília, na data provável de 19 de junho, das 14h às 18h30 (horário de Brasília). A seleção também contará com avaliação de títulos.

Assim como no concurso anterior, o candidato deverá fazer a opção pela região na qual deseja ser lotado. Ao todo, são cinco regiões de lotação: Centro-Oeste (Brasília, Goiânia, Cuiabá e Campo Grande); Nordeste (Maceió, Salvador, Fortaleza, João Pessoa, São Luís, Recife, Teresina, Natal e Aracaju); Norte (Manaus, Belém, Boa Vista, Macapá, Palmas, Porto Velho e Rio Branco ); Sudeste (Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte e Vitória) e Sul (Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis). Os candidatos poderão ser convocados para admissão em qualquer uma das unidades que integram a região escolhida.

Vagas – Esse ano, as oportunidades abrangem três cargos de nível superior: Engenheiro de Segurança do Trabalho, Analista de Tecnologia da Informação e Analista de Processamento. O cargo de Analista de Processamento terá jornada de 30 horas semanais em regime de escala de trabalho, em turnos ininterruptos e com possibilidade de alternância de horários. Os demais cargos seguirão a jornada de 40 horas semanais. Os aprovados serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com remunerações que variam de R$ 3.906,43 a R$ 4.880,50, já incluídos o adicional por atividade e o auxílio alimentação. Para saber quais os perfis contemplados por cada cargo, o candidato deve consultar o edital.

Informações para a Imprensa

Cláudia Felczak

(61) 3262.7340

Ascom/Dataprev

CURSO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – AM 2011 - TEORIA & PRÁTICA

CURSO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – AM 2011 - TEORIA & PRÁTICA

23 e 24 de maio de 2011 - Externo

Objetivo

Capacitar os servidores dos quadros da administração pública dos municípios do Estado do Paraná, o envio dos dados bimestrais do SIM-AM, diretamente da contabilidade municipal ao banco de dados do TCE-PR, sem a necessidade de interlocutores. As aulas serão fundamentadas em exemplos práticos, soluções contábeis e de informática, simulações de fechamento e correção de erros sobre um banco de dados teste.

Data

23 e 24 de maio de 2011 - Externo das 8:30h às 17h (14 horas)

Público Alvo

Exclusivamente para servidores municipais responsáveis por alimentar e enviar os dados do SIM-AM.

Local

Tribunal de Contas do Paraná - Sala de Treinamento

Pça. Nossa Senhora de Salete, s/nº - Centro Cívico

CURITIBA - PR

Conteúdo Programático

Observações

- Informações: (0XX41)3350-1744 e 3350-1683.

- TURMAS DE 20 PESSOAS.

- SOMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS

Cursos gratuitos

A Fundação Getulio Vargas é a primeira instituição brasileira a ser membro do OCWC (Open Course Ware Consortium), o consórcio de instituições de ensino de diversos países que oferecem conteúdos e materiais didáticos de graça pela internet.

Clique no logo da FGV e aproveite.

Prefeitura deve economizar 3,5 milhões com troca de lâmpadas em semáforos

Projeto, feito em parceria com a Copel, irá substituir quase 30 mil lâmpadas incandescentes em mais de 9 mil semáforos 

A Prefeitura de Curitiba irá substituir cerca de 30 mil lâmpadas de 9.834 semáforos da cidade. Os novos equipamentos, que usam lâmpadas LED ao invés das incandescentes e consomem menos energia elétrica, podem gerar uma economia de anual de 3,5 milhões aos cofres públicos. A troca será feita de forma gradativa e deve durar cerca de seis meses, segundo informações da Urbanização de Curitiba (Urbs).

Com a mudança, o consumo de energia deve cair de 794 mil kW/h para 119 mil kW/h, o que representa uma economia de R$ 289 mil mensais. A conta de luz, segundo a Prefeitura, deve ter uma redução de R$ 340 mil para R$ 51 mil mensais. O valor economizado, segundo a Urbs, será direcionado para a própria política viária, em programas de sinalização horizontal e vertical, como novas placas e pinturas.

A substituição está sendo feita em parceria com a Copel, que irá implantar a iniciativa em outros nove municípios paranaenses – Londrina, São José dos Pinhais, Maringá, Apucarana, Araucária, Cascavel, Foz do Iguaçu, Rolândia e Ponta Grossa.

Segundo a Copel, a modernização dos semáforos das 10 cidades está orçada em R$ 13 milhões. A Companhia pretende reduzir o consumo anual de energia, assim como diminuir os custos com a manutenção do sistema, já que, por ter maior durabilidade, a necessidade de intervenções para troca das lâmpadas será menor.

Fonte: 02/05/2011 | 16:30 | Elisa Lopes, especial para a Gazeta do Povo

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Esta publicação informa a remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo, com a divulgação das Tabelas de Remuneração atribuídas aos cargos e/ou carreiras.

Mais 15 prefeituras do Paraná são obrigadas a informar gastos em tempo real

Adesão pode ocorrer antes do prazo

Divulgação das informações na internet, prevista pela Lei da Transparência, começa dia 28 de maio para os municípios que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes. Não cumprimento da determinação, que será fiscalizada pelo TCE, bloqueará o recebimento de recursos de convênios

Os 15 municípios do Paraná que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até o próximo dia 27 para estruturar portais, na internet, onde informarão, em tempo real, dados sobre receitas e despesas. As informações precisam estar disponíveis ao cidadão no dia 28. O alerta é da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Quem não cumprir a determinação, estabelecida pela Lei Complementar 131/09 – também conhecida por Lei da Transparência – estará impedido de receber recursos de convênios.

Almirante Tamandaré, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Irati, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Rolândia, Sarandi, Telêmaco Borba e União da Vitória integram o grupo. O propósito da norma é dar transparência aos gastos públicos, informando o cidadão, em tempo real, sobre o que é feito com o dinheiro que ele recolhe por meio dos impostos.

Os 15 municípios acima vêm unir-se a outros 17 que, no Paraná, cumprem esta obrigação desde maio do ano passado, conforme determina a LC 131/09: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.

União, Estados e o Distrito Federal também divulgam as informações há quase um ano, por força da Lei da Transparência. Os municípios com população menor que 50 mil habitantes têm até 28 de maio de 2013 para se adaptar. “Mas, nada impede sua adesão antes desse prazo”, destaca o diretor da DCM, Mario Cecato.

O TCE está fiscalizando o cumprimento da legislação e o município que não atender os requisitos da Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória. O documento é requisito legal para obter transferências voluntárias, ou seja, verbas de convênios de outras esferas de governo. O dinheiro é usado pelas prefeituras para a realização de obras e a prestação de serviços.

Cecato diz que “os municípios devem, em relação às despesas, informar os valores pagos, para qual serviço o valor foi destinado, o nome do credor e, sendo o caso, fornecer os dados da respectiva licitação”.

Ele assinala que, de posse das informações, a população pode ajudar o TCE no trabalho de fiscalização. Ao encontrar irregularidades, o cidadão pode encaminhar denúncia pelo telefone da Ouvidoria do Tribunal: 0800-645-0645.

A Lei da Transparência normatiza aspectos da LC 101/00, ou Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185/10, que estabelece os pormenores que deverão balizar o cumprimento das normas pelos poderes públicos. O decreto prevê a implantação de sistema integrado de administração financeira e controle, além de ditar o padrão mínimo de qualidade que o sistema terá de conter.

De acordo com o diretor da DCM, “sistema integrado quer dizer um sistema informatizado, que faça a comunicação automática entre os setores envolvidos na realização da despesa: do planejamento orçamentário, programação financeira, tesouraria, contabilidade e a comunicação ao público”.

Texto: Jean Féder
Arte: Ivan Sebben

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Administração Pública - Direito Administrativo

Simulado interessante sobre Administração Pública

http://pt.scribd.com/doc/2979227/Simulado-Resolvido-Discursiva

Guia da Previdência Social - GPS

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizado pelos contribuintes individuas, contribuintes facultativos e para o empregado domestico No caso de empresas, estas contribuições deverão ser recolhidas em GPS mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos, conforme estabelecido pela Portaria MPAS n° 375, de 24 de janeiro de 2001. Facultativamente, este procedimento também poderá ser utilizado pelos contribuintes individuais, contribuintes facultativos e para o empregado domestico. Esta Portaria teve por objetivo trazer comodidade para o contribuinte e ao mesmo tempo melhorar a segurança no trato das informações.


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