RECLAMAÇÃO 48.538 PARANÁ
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) :MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido por esta CORTE nas ADIs 6450 e 6525. Acesse aqui:
