RECLAMAÇÃO 48.538 PARANÁ
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) :MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido por esta CORTE nas ADIs 6450 e 6525. Acesse aqui:
O SIG-RPPS é uma ferramenta que possibilita ao usuário realizar consultas, por meio de relatórios, decorrentes do resultado cruzamento de dados e do CNIS/RPPS com outras bases de dados. Neste cruzamento, poderão ser verificados acúmulo indevido de cargos no Regime Geral e Previdência Social-RGPS ou em outro RPPS, descumprimento do teto remuneratório, recebimento de benefícios tanto de RPPS como de RGPS ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e a identificação da existência de óbito, entre outras informações relevantes para a gestão dos RPPS.
Está tendo problema de lentidão ao tentar transmitir a DIRF utilizando o RECEITANET? A RFB disponibiliza orientação sobre configuração de proxy e firewall para transmissão, leia mais clicando aqui.
Fonte: RFB
O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 13/03/2021 a 12/04/2021 .
As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.
Mais informações direto no site da RAIS.
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias em que ocorrer a substituição. Inclusive, é possível o pagamento da diferença entre o subsídio do vice e o do presidente de forma retroativa, na mesma proporção, com o abatimento do valor referente ao subsídio recebido pelo cargo de vereador no período. Leia mais acessando aqui!
Fonte: TCE-PR
Acesso ao PDF contendo as perguntas e respostas para Dirf 2021 - Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
CONFORME PUBLICADO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ: ANO XVI Nº: 2480 - PROJETO: AGENDA OBRIGAÇÕES - TCE-PR - 2021 - ACÓRDÃO Nº 72/21 - TRIBUNAL PLENO.
Pelo projeto, o prazo de encerramento para a OBRIGAÇÃO do envio do SIAP-FP referente ao mês de janeiro de 2021 poderá ser dia 22/02/2021.
APLICAÇÃO: Executivo, Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
FUNDAMENTO LEGAL: CF (art. 37); LC 101/00; IN 120/16-TCE-PR.
Leia mais acessando aqui!
Nesta quinta-feira (04), o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza o quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), que oferece aos entes federados uma ferramenta de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.
O PAR é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação; a elaboração de planos plurianuais das políticas de educação pelos entes federados, com foco na melhoria do acesso e permanência dos estudantes e na melhoria da qualidade da educação básica nas redes públicas de ensino; e a prestação de assistência técnica e financeira do MEC para apoiar a implementação das ações definidas nos planos plurianuais elaborados pelos entes.
Fonte: https://www.gov.br
- leia matéria completa clicando aqui!
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2021/02/03/65-das-cidades-perdem-prazo-e-nao-ajustam-aliquotas-de-rpps-a-reforma.htm
A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo site até o dia 10/02
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de contratação dos tutores bolsistas para o Curso de Aperfeiçoamento em Ações de Imunização, ofertado no âmbito do Projeto ImunizaSUS. As inscrições ficarão abertas até o dia 10/02/2021, por meio do endereço matriculas.conasems.org.br
Clique aqui e confira o edital na íntegra
Os pré-requisitos para concorrer à vaga são:
> Nacionalidade brasileira;
> Graduação em enfermagem;
> Experiência em sala de vacinas;
> Habilidade para trabalhar
com computadores, internet, e-mails, fóruns, chats e afins, e dispor de
recursos ágeis de conectividade via internet para participar de
videoconferência;-
> Atestado de disponibilidade
para o cumprimento da carga horária de 10 horas semanais para o
exercício das atividades de tutoria.
Serão abertas até 1890 vagas para tutoria, os aprovados remanescentes poderão compor o cadastro de reserva.
O processo seletivo está organizado em duas etapas:
1ª – checagem da documentação enviada pelos candidatos;
2ª – análise da documentação enviada, e prova de títulos, de caráter classificatório.
Os candidatos aprovados serão convocados segundo a ordem de classificação e as necessidades do processo de ensino e aprendizagem, e receberão uma bolsa mensal de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) para trabalhar com turmas de até 50 alunos por um período de 10 meses.
Leia mais acessando: https://www.conasems.org.br/imunizasus-inscricoes-abertas-para-contratacao-de-tutores-e-tutoras-bolsistas/