O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTC) enviou ofício a 277 das 399 administrações municipais do Paraná, informando da necessidade inadiável de realização de concurso para a seleção de assessores jurídicos, contadores e provimento de outros cargos nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. A decisão obedece a um Prejulgado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR –(Acórdão nº 1.111/08), que fixa em 180 dias o prazo para que os órgãos e entes públicos atendam à orientação.
Os ofícios, enviados ao longo do mês de maio, foram encaminhados a Prefeituras e Câmaras que apresentam discrepâncias no quadro de pessoal, com excesso de cargos em comissão. As divergências foram apuradas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM) – Atos de Pessoal, banco de dados informatizado mantido pelo TCE e alimentado pelos órgãos e entidades municipais.
De acordo com o entendimento do Tribunal, consolidado no Prejulgado, os cargos são de provimento efetivo e só podem ser preenchidos por concurso público. Conforme estabelece o Artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados devem ser utilizados apenas para funções de chefia, direção e assessoramento.
“Temos o dever de zelar supletivamente pelas decisões do Tribunal de Contas. Desde 2005 o TCE trata deste tema. As regras existem, mais sistematicamente, desde 1988 (ano de promulgação da atual Constituição). Não se pode arrastar indefinidamente esta situação irregular”, frisa o procurador-geral do MP de Contas, Laerzio Chiesorin Junior.
O ofício, enviado a 69% dos municípios paranaenses, cobra a edição de leis criando os cargos necessários, quando não houver, e a realização de concurso público para preenchê-los. “É importante para os gestores municipais que a determinação seja cumprida ainda neste ano, tendo em vista o ano pré-eleitoral em 2012 e suas limitações”, argumenta o procurador-geral. Chiesorin é um defensor da profissionalização da gestão e do serviço técnico comprometido com a administração municipal, não com o administrador.
Dos 554 ofícios enviados pelo MPjTC a Prefeituras e Câmaras Municipais, 388 (70%) foram respondidos. Em 44% dos casos (123 municípios), há inobservância ao limite prudencial de gasto com pessoal; os concursos públicos infrutíferos; foi constatada a necessidade de realização de novos certames; e a alteração da Lei de Cargos e Salários do Município para a realização de novo concurso.
Do total, 46 municípios (17%) estão com concurso público em andamento. Outros 30% já têm algum tipo de ação para regularizar o preenchimento dos cargos comissionados. Prefeituras e Câmaras que não responderam ao ofício do MPjTC serão objeto de representação.
A realização de concursos para regularizar as contratações nos municípios gerou outra demanda para a qual o procurador-geral chama a atenção dos administradores públicos: a contratação de empresas idôneas, por meio de licitação, para a realização dos processos seletivos de profissionais. “As comissões de licitação dos municípios devem verificar a qualificação técnica da instituição para fazer o processo, em diferentes instâncias. A melhor opção para os processos é a licitação que envolve técnica e preço”, orienta Chiesorin.
O quadro que surgiu da iniciativa do MPjTC levou o procurador a se reunir com o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Alípio Santos Leal Neto, em busca de soluções que viabilizem a realização dos concursos nos municípios. “Sabemos que os gestores estão encontrando dificuldade de data e também com os valores cobrados pelas instituições de ensino públicas que se dispõem a organizar e aplicar concursos públicos”, comenta.
Ele fez um apelo ao secretário, em consonância com o entendimento do presidente da Corte, Fernando Guimarães. Pediu que Leal Neto sensibilize os reitores das universidades e faculdades estaduais para que ofereçam um custo mais acessível para a realização de concursos para alguns órgãos públicos, principalmente de pequenos municípios. As contratações temporárias de professores nas universidades públicas estaduais também foram tema da pauta do encontro entre o procurador-geral e o secretário.
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Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
