Está disponível para consulta pública via internet, a partir desta terça-feira (6), a versão preliminar do texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná. O documento foi produzido pela Vice-Governadoria do Paraná e pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em parceria com a Associação Paranaense do Ministério Público e apoio do do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O texto tem 195 artigos que buscam orientar e normatizar ações e atribuições da sociedade, do mercado e dos governos que assegurem, promovam e protejam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência é o instrumento de consolidação de conquistas e norteador de futuros avanços. Para que seja efetivo, deve contar com o envolvimento de toda a sociedade”, disse o vice-governador Flávio Arns.
O texto – que já é resultado de uma audiência pública, realizada no dia 28 de novembro –, ficará disponível no site da secretaria (www.seju.pr.gov.br) até o dia 19 de dezembro, para consulta e sugestões. Em seguida, todas as contribuições serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Com isso, será fechada nova versão do texto, a ser analisada pelas diversas secretarias envolvidas com o tema e encaminhada ao governador Beto Richa, que definirá o projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa do Paraná.
“Ter um estatuto construído democraticamente é a melhor forma de definir parâmetros políticos, econômicos e sociais claros e exequíveis para nortear as relações da sociedade com as pessoas com deficiência em nosso Estado”, explica Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.
“Para que esse estatuto seja representativo e expresse o pensamento e as expectativas das pessoas com deficiência e de todos os paranaenses, queremos contar com a UFPR, Ministério Público, Poder Judiciário, associações e organizações atuantes na área dos deficientes, além de especialistas e pessoas interessadas. Esperamos especialmente a necessária e fundamental contribuição das pessoas com deficiência”, completa Maria Tereza.
